A radicalização do conflito entre STF e Bolsonaro

Por Pedro Silveira

O presente texto busca analisar de que forma os conflitos políticos entre o presidente da República Jair Bolsonaro e o Judiciário, em particular o Supremo Tribunal Federal, se desenvolveram no contexto do terceiro mês de pandemia da Covid-19 no Brasil, entre 12 de maio e 12 de junho. Usamos como fontes para nossa pesquisa portais de notícias tais como G1, O Globo, Folha de São Paulo, UOL, Nexo, Poder 360, CNN Brasil e BBC News, além do site do Palácio do Planalto.

Ao longo da pandemia, observamos que o conflito entre Bolsonaro e o STF, iniciado em 2019, ganhou novas dimensões: no primeiro mês, entre 11 de março e 11 de abril, o centro foram os embates relacionados às medidas de isolamento social e a competência de estados e municípios em aplicá-las. Apresentamos como hipótese em nosso primeiro boletim que o STF agiu de forma a ocupar o espaço de mediador que foi abandonado pelo presidente em sua postura de confronto com os governadores e o Congresso.[1]

No segundo mês, que abarca o período de 12 de abril a 11 de maio, o conflito se intensificou, notadamente a partir das denúncias de interferência da Polícia Federal pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e o avanço do inquérito das Fake News que investiga aliados próximos do presidente. Assim, o STF deixou de ser um mediador e passou a ser o principal protagonista do embate com Bolsonaro.[2]

Neste terceiro mês, entendemos que o conflito ganhou contornos mais estruturais, em que as divergências relacionadas à pandemia passaram, infelizmente, para o segundo plano. Assim, os embates entre Judiciário e Executivo se convertem cada dia mais em uma disputa sobre democracia e golpe.

Para demonstrar essa hipótese, vamos dividir o texto em três partes: na primeira, analisamos os desdobramentos da demissão do ex-juiz Moro, a partir da decisão do Ministro Celso de Mello em divulgar o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. Na segunda parte, tratamos dos desdobramentos do inquérito das Fake News, com protagonismo do ministro Alexandre de Moraes. Por fim, entra o debate sobre a Constituição e o papel das Forças Armadas.

A interferência de Bolsonaro na Polícia Federal

No dia 22 de maio, o ministro do STF Celso de Mello decidiu pela divulgação do vídeo da reunião ministerial[3] na qual Moro afirmava haver provas das intenções de interferência do presidente na Polícia Federal. Além de reclamar da falta de informações prestadas pela Polícia Federal, entre outros órgãos de governo, Bolsonaro afirmou o seguinte:

Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui, isso acabou! Eu não vou esperar fuder a minha família toda de sacanagem ou amigos meus porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura, vai trocar. Se não puder trocar, troca o chefe dele, se não pode trocar o chefe dele, troca o ministro.[4]

Os fatos posteriores à reunião ministerial, em que a troca de Maurício Valeixo da direção-geral da Polícia Federal provocou a demissão de Moro, corroboram com a versão do ex-ministro da Justiça, que afirmou em depoimento que o presidente havia lhe dito que ele tinha 27 Superintendências e que ele queria apenas uma, a do Rio de Janeiro.[5] A nomeação de Tácio Muzzi para a Superintendência da PF do Rio de Janeiro no dia 25 de maio[6] completaria o quadro enunciado pelo presidente, em que a troca de “gente da segurança nossa no Rio de Janeiro” aconteceria nem que para isso fosse necessário trocar seu chefe e o ministro responsável por indicar este último. A alegação da defesa do presidente de que o trecho se referiria à troca de sua segurança pessoal, por sua vez, entra em contradição com a decisão do próprio presidente de promover o responsável pela mesma, publicada no Diário Oficial da União em data anterior à reunião ministerial[7].

Não menos fortuita foi a deflagração, em 26 de maio, da Operação Placebo pela PF do Rio de Janeiro, responsável por investigar superfaturamento na construção de hospitais de campanha e compra de ventiladores mecânicos.[8]A Operação, que teve como alvo principal o governador Wilson Witzel (PSC), realizou buscas e apreensões nas residências oficial e pessoal do governador no dia seguinte à nomeação do novo superintendente da Polícia Federal. Adversário político do presidente, Witzel reagiria à operação dizendo que “a interferência anunciada pelo presidente estaria devidamente “oficializada” após esse ato[9]. O desgaste das acusações se mostrou decisivo para o governador, visto que seu processo de impeachment seria aberto pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro apenas duas semanas depois do fato, em votação simbólica quase unânime.[10] Ao romper com o presidente na tentativa de se construir enquanto alternativa política menos negacionista no campo da extrema direita, o governador perdeu tanto a base social que o sustentava como foi abandonado por toda a extensão do espectro político fluminense. Seu afastamento, hoje, é uma previsão que dificilmente não se confirmará nos próximos meses.

Bolsonaro comemorou a operação, porém no dia seguinte uma outra ação da PF, relativa às fakenews, provocaria descontentamento no presidente.

O avanço do inquérito das Fake News

A decisão de divulgar o vídeo da reunião ministerial  em sua quase integralidade geraria repercussões que extrapolariam o inquérito sobre interferência na PF. Graças a ela, pudemos testemunhar, para além da constrangedora falta de decoro, as defesas de armamento da população pelo presidente; aproveitamento do foco da sociedade na pandemia para “passar a boiada” da desregulamentação ambiental pelo ministro do Meio Ambiente;  privatização do Banco do Brasil pelo ministro da Economia; prisão de governadores pela ministra dos Direitos Humanos e o equivalente para os ministros do STF para o ministro da Educação.[11] Em suma, trouxe à tona um panorama assustador das convicções antidemocráticas e antipopulares do Executivo Federal e o completo descaso com o combate à pandemia da Covid-19 e suas consequências econômicas para a maioria da população brasileira.

Com a divulgação do vídeo, o Supremo aproveitou a oportunidade de desgastar o governo com a exposição das suas próprias convicções e construiu as condições políticas de sua autopreservação. O ministro da Educação Abraham Weintraub foi o principal atingido pelos desdobramentos da divulgação do vídeo da reunião ministerial. O ministro Alexandre de Moraes intimou o titular da pasta da educação em dia 26 de maio dando-lhe um prazo de cinco dias para se apresentar à PF para prestar esclarecimentos de sua fala, no contexto do inquérito das Fake News.[12] Na reunião, Weintraub esbravejou que, por ele, “colocaria todos esses vagabundos na cadeia, começando no STF”. No dia seguinte, o ministro da Justiça André Mendonça entraria com um pedido de Habeas Corpus para que Weintraub fosse excluído do inquérito das Fake News feito pelo ministro da Justiça no dia 27 de maio[13], Weintraub compareceria para depor na PF no dia 28 de maio, optando por exercer seu direito de ficar calado durante o depoimento[14].

O inquérito das Fake News foi aberto em março de 2019 com o objetivo inicial de apurar ataques na internet contra os ministros da corte e seus familiares, ocorridos durante o julgamento com impacto nos processos da Lava Jato. Criticado por juristas no passado por seus “vários usos”[15], o inquérito aglutina uma série de investigações contra ataques ao STF, sejam estes ameaças aos ministros da corte e seus familiares, organização de manifestações que pedem seu fechamento, ou divulgação de notícias falsas a seu respeito.

Vale lembrar também que o inquérito das Fake News se encontra fortemente ligado ao inquérito de interferência na Polícia Federal, uma vez que um dos objetivos de Bolsonaro com esta, além da investigação de adversários políticos, é a proteção da sua família e de seus aliados, ligados ao esquema de divulgação de notícias falsas iniciado durante a campanha presidencial e mantido ao longo do seu mandato para a mobilização da sua base social. Como afirmou para Sérgio Moro em uma conversa no Whatsapp quando este ainda era ministro, a investigação de deputados bolsonaristas pela organização das manifestações antidemocráticas no inquérito das Fake News seriam “mais um motivo” para a troca na Polícia Federal.[16]

A troca na direção-geral da Polícia Federal não impediria, no entanto, a realização de uma série de buscas e apreensões na casa de empresários e comunicadores bolsonaristas[17] no dia 27 de maio, além da convocação para depoimento de seis deputados federais e dois estaduais do PSL. No mesmo dia, Bolsonaro publicou em seu perfil no Twitter que “ver cidadãos de bem terem seus lares invadidos, por exercerem seu direito à liberdade de expressão, é um sinal que algo de muito grave está acontecendo com nossa democracia”[18]. Apesar dos protestos, o ministro Edson Fachin abriria o pleno do STF responsável por deliberar sobre a validade do inquérito das Fake News com voto favorável no dia 10 de junho, em votação programada para prosseguir no dia 17 de junho[19], assim como negaria pedido para tirar Weintraub do inquérito das Fake News.[20]

Nas últimas semanas, o governo federal agiu para que as provas reunidas no âmbito desse inquérito não fossem utilizados em ação eleitoral que pode convocar a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão no Tribunal Superior Eleitoral[21], sem sucesso até a presente data.[22]

A disputa dos limites entre os poderes e o papel dos militares na democracia

Após o encaminhamento no dia 22 de maio de uma notícia-crime apresentada ao STF pelos partidos PDT, PSB e PV para a Procuradoria Geral República pelo ministro Celso de Mello, que pedia a busca e apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro e do seu filho Carlos Bolsonaro, o presidente afirmou:

Um ministro do STF querer um telefone do presidente da República, que tem contato com alguns líderes do mundo, por conta de fake news? Tá de brincadeira. Tá na cara que eu jamais entregaria o celular. Estaria sendo criada uma crise institucional. A troco do quê? Qual é o próximo passo? Dar uma canetada e dizer que não sou mais presidente?[23]

Em nome do Gabinete de Segurança Institucional, o General Heleno emitiria nota em que afirma que tal atitude “é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”[24], em declaração chancelada pelo ministro da Defesa Fernando Azevedo, que reiterou a suposta preocupação do ministro com a harmonia e independência entre os poderes.[25] Bolsonaro afirmaria também que ordens absurdas não se cumprem e que o objetivo da operação é atingir seus apoiadores.[26]

Desprovido da capacidade dos demais integrantes para ameaças (não tão) veladas, o filho do presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro chegaria a afirmar que a ruptura constitucional não é apenas uma possibilidade, e sim uma questão de tempo.[27]

O ministro Celso de Mello decidiria enfim pelo arquivamento do pedido de apreensão do celular do presidente, não sem ponderar em seu despacho que:

Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor por parte do presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal.[28]

A disputa que vimos emergir em nosso último boletim (abril/maio) entre Executivo e Judiciário acerca de suas interpretações conflitantes da Constituição Federal, em particular das implicações práticas do princípio de independência dos poderes por ela preconizada, se acirrou ao longo de maio e começo de junho. De fato, ao passo que o STF compreende a harmonia e independência dos poderes nos marcos do sistema de pesos e contrapesos do regime presidencialista de coalizão, a presidência da República compreende a independência destes como o direito do Executivo em não ter suas decisões questionadas pelos demais poderes, apoiando-se para isso na legitimidade conferida pelo sufrágio de 2018.

No último mês, porém, um novo elemento de debate entrou em cena: o papel das Forças Armadas no regime democrático. Esse debate se deu fundamentalmente a partir de interpretações divergentes do Artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece que:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.[29]

A interpretação difundida pelo bolsonarismo afirma que as Forças Armadas se constituiriam enquanto um poder moderador e que, frente a ameaça de interferência dos demais poderes, o Executivo poderia acionar o Exército para a solução do conflito institucional. Em outras palavras, o Artigo 142 seria a fundamentação jurídica para uma intervenção militar, um auto-golpe capaz de ampliar os poderes da presidência da República.

O ministro Luís Roberto Barroso rejeitaria um pedido de regulamentação do Artigo 142 da Constituição no dia 10 de junho, qualificando em sua decisão a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por ato das Forças Armadas de “terraplanismo constitucional”.[30]Já o ministro do Luiz Fux delimitaria em decisão judicial do dia 12 de junho que “a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas não permitem a intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo nem dão aos militares a atribuição de poder moderador.”[31]

A insatisfação do Supremo com o Governo Federal ficaria por sua vez escancarada com o vazamento de mensagens pessoais em que o ministro Celso de Mello compararia o Brasil à Alemanha nazista e afirmaria que os bolsonaristas odeiam a democracia.[32] O ministro Gilmar Mendes viria a público concordar com a afirmação[33] e mesmo o presidente Dias Toffoli, maior expoente da conciliação, diria que a dubiedade de Bolsonaro assusta a sociedade.[34] Não à toa, ministros como o próprio Gilmar veriam com bons olhos os atos pró-democracia[35]. Cientes da necessidade de se vincular às forças sociais democráticas, o STF se mostraria mais sensível à voz das ruas em decisão histórica de proibir operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia.[36]

Conclusão

Como afirmamos na nossa introdução, as questões relacionadas ao combate à pandemia do novo Coronavírus passaram infelizmente para o segundo plano da crise política. A naturalização dos números trágicos da pandemia e as pressões econômicas pela reabertura puseram em xeque a frente que havia se formado contra a inoperância do Governo Federal no começo da crise. No último mês, tivemos como principal embate relevante nesse campo a determinação do STF para que os dados detalhados sobre os casos de Covid-19 seguissem sendo divulgados pelo Ministério da Saúde.[37]

Em suma, o centro do conflito passou mesmo para a questão da democracia. Acuado pelo avanço do inquérito das Fake News e a possível utilização de suas provas na ação eleitoral do TSE, Bolsonaro afirmou que as Forças Armadas não aceitariam um julgamento político do governo.[38] O ministro da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos, general da ativa, daria declarações no mesmo sentido, afirmando que não há possibilidade de golpe, mas que a oposição tampouco deveria “esticar a corda”.[39] Além dos conflitos com o STF, o governo colecionou derrotas nas instâncias inferiores: com a suspensão da portaria que aumenta o limite de compra de munição[40], para a frustração dos planos armamentistas do presidente; a suspenção de sua nomeação para a presidência do IPHAN[41]; além da quebra do sigilo bancário do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles em investigação de enriquecimento ilícito.[42]

No final de semana, o quadro se complicou ainda mais quando em 13 de junho alguns bolsonaristas que estavam acampados em Brasília simularam um bombardeio ao STF.[43] Isso ocorreu depois do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ordenar que a PM desmontasse o acampamento. Na segunda dia 15 de junho, uma das líderes do movimento foi presa.[44]

O presidente do STF e outras autoridades reagiram às ameaças afirmando que o STF não se intimidará. Além disso, algumas investigações foram abertas.[45] Resta ver qual será a próxima jogada de Bolsonaro e sua base.


[1] O STF e o vácuo: o judiciário e Bolsonaro diante da pandemia

[2] O STF diante dos ataques de Bolsonaro à democracia durante a pandemia

[3] Celso de Mello derruba sigilo de gravação da reunião ministerial de 22 de abril

[4] O que Bolsonaro disse sobre PF na reunião ministerial de 22 de abril

[5] Bolsonaro pediu comando da PF do Rio, diz Moro em depoimento: ‘Você tem 27 superintendências, eu quero apenas uma’

[6] Tácio Muzzi é nomeado como superintendente da Polícia Federal no Rio

[7] Bolsonaro trocou responsável por segurança antes de reunião com Moro

[8] PF faz buscas contra governador do RJ, Wilson Witzel, em investigação sobre hospitais de campanha

[9] Witzel nega irregularidade e diz que interferência de Bolsonaro está ‘oficializada’

[10] Em votação simbólica, Alerj tem maioria para abrir processo de impeachment do governador Wilson Witzel

[11] ÍNTEGRA DA REUNIÃO MINISTERIAL: ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO

[12] Alexandre de Moraes, do STF, dá prazo para PF ouvir o ministro da Educação, Weintraub

[13] Bolsonaro recorre ao STF para evitar depoimento e prisão de Weintraub no inquérito das fake news

[14] Weintraub fica calado em depoimento à PF um dia após governo tentar evitar na Justiça que ele fosse ouvido

[15] Os vários usos do inquérito do Supremo sobre fake news

[16] Moro exibe troca de mensagens em que Bolsonaro cobra mudança no comando da PF

[17] Polícia Federal faz buscas em endereços de Roberto Jefferson, Luciano Hang e blogueiros

[18] ‘Sinal de algo muito grave com nossa democracia’, diz Bolsonaro sobre operação

[19] Relator Edson Fachin vota no STF pela validade do inquérito das fake news; julgamento é suspenso

[20] Fachin nega pedido para tirar Weintraub do inquérito das fake news

[21] Bolsonaro pede para TSE não usar provas do inquérito das fake news em ação eleitoral

[22] Ministro do TSE admite usar provas de inquérito das fake news contra Bolsonaro, mas consulta Moraes

[23] Bolsonaro diz que não é ‘rato’ e que jamais entregará seu celular à Justiça

[24] General Heleno fala em ‘consequências imprevisíveis’ se celular de Bolsonaro for apreendido

[25] Defesa teve conhecimento e concordou com nota de ministro Augusto Heleno

[26] Bolsonaro defende impor limites e descumprir ordens que ele considera absurdas

[27] Eduardo Bolsonaro vê ‘momento de ruptura’ e cogita adoção de ‘medida enérgica’ por presidente

[28] Celso de Mello arquiva pedido para apreensão de celular de Bolsonaro

[29] Constituição Federal

[30] Ministro do STF rejeita ação que pedia regulamentação do artigo 142 da Constituição

[31] Em decisão judicial, Fux, do STF, diz que Forças Armadas não são poder moderador

[32]  Celso de Mello compara Brasil à Alemanha de Hitler e diz que bolsonaristas ‘odeiam a democracia’

[33] Gilmar Mendes concorda com Celso de Mello ao comparar Brasil à Alemanha nazista

[34] Toffoli defende diálogo entre poderes e diz que ‘dubiedade’ de Bolsonaro ‘assusta’ sociedade

[35] Atos pró-democracia mostram pessoas cansadas de ‘ameaças’ e ‘bravatas’, diz Gilmar Mendes

[36] Ministro do STF proíbe operações em favelas do Rio durante a pandemia

[37] Moraes manda Ministério da Saúde retomar divulgação de dados acumulados da Covid-19

[38] Forças Armadas não cumprem ordens absurdas nem aceitam julgamentos políticos, diz Bolsonaro

[39] Ministro Ramos afirma que é ‘ultrajante’ falar em golpe militar, mas alerta: ‘Não estica a corda’

[40] Justiça Federal suspende portaria que aumenta limite de compra de munição

[41] Justiça Federal do Rio suspende nomeação da presidente do Iphan

[42] Justiça de SP quebra sigilo bancário do escritório de advocacia e da mãe do ministro Ricardo Salles

[43] Bolsonaristas simulam bombardeio ao STF com fogos de artifício; assista

[44] Sara Winter, ativista do movimento 300 do Brasil, é presa pela PF

[45] Autoridades reagem a disparo de fogos de artifício em direção ao prédio do STF; veja repercussão

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