Acordos e conflitos entre Congresso Nacional e o Bolsonaro

Por Nívea Baltar

O presente texto tem como objetivo analisar as dinâmicas do Congresso Nacional e do presidente Jair Bolsonaro frente às demandas geradas pelo terceiro mês de pandemia de covid-19 no Brasil, compreendendo o período de 12 de maio a 11 de junho.

A hipótese trabalhada nesta pesquisa é que, como apontamos no boletim referente ao segundo mês da pandemia (12 de abril a 11 de maio), as relações entre executivo e legislativo se acomodaram, deixando para trás a dinâmica de conflito aberto que verificamos no primeiro mês da pandemia (11 de março a 11 de abril). O principal fator para essa nova configuração foi a convergência entre as principais lideranças do parlamento e o executivo no que tange à pauta econômica. Dessa maneira, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que já vinha se aproximando de Bolsonaro, e agora também Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, estão em postura colaborativa com Bolsonaro ao tratar das chamadas “reformas estruturais” de cunho neoliberal.

Contudo, diante da pandemia, os conflitos entre o presidente e o parlamento permanecem, na medida em que há continuidade do trabalho do Congresso em votar medidas para amenizar os danos causados pela Covid-19, assim como vem fazendo desde março. Temas como educação e relação com os Estados estiveram no centro destes embates.

O texto tem como fontes os jornais que circulam no Brasil, o site do Senado, do Congresso em foco e as redes sociais dos protagonistas desta pesquisa, ou seja, do presidente da República, Jair Bolsonaro, da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado e Congresso, Davi Alcolumbre.

Bolsonaro, Maia e Alcolumbre: os interesses em comum 

O Projeto de Lei Complementar (PLC 39/2020), mais conhecido como Projeto de Auxílio a Estados e Municípios vem sendo pautado desde o primeiro boletim produzido pelo NUDEB e estava apenas aguardando sanção presidencial. No boletim do mês de maio foi apresentado que Bolsonaro pretendia vetar a possibilidade de reajuste salarial para o funcionalismo público, ao passo que o Congresso ameaçava derrubar o veto. Contudo, diferente do último boletim, em que Rodrigo Maia se mostrava recuado, com uma postura de não se posicionar publicamente, neste mês o presidente da Câmara se aproximou de Bolsonaro o que gerou mudanças significativas.

Maia se encontrou com Bolsonaro no dia 14 de maio[1], depois dessa primeira reunião o presidente declarou que falava a mesma língua de Maia na questão dos gastos e que os dois teriam voltado a “namorar”[2], na mesma medida que Maia afirmou ter encontrado pontos que os unem[3]. Posteriormente voltaram a se encontrar, no dia 21 de maio[4], quando houve uma reunião conjunta com governadores, cuja intenção de Bolsonaro era conseguir consenso para que pudesse vetar o reajuste salarial de servidores no Projeto de Lei de Auxílio a Estados e Municípios. A reunião trouxe vitória para o presidente, com Maia afirmando no seu twitter que “essa unidade vai criar, com certeza, todas as condições para que, em um segundo momento, possamos tratar a pós-pandemia, a nossa recuperação econômica e a recuperação dos empregos dos brasileiros”[5] e Alcolumbre dizendo que “a videoconferência com governadores e o presidente [Bolsonaro] no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, foi um momento importante, que emoldura a união de todos os poderes em prol do bem comum”[6].

Ainda assim Bolsonaro impôs mais um obstáculo para sanção do auxílio, ao afirmar no dia 23 de maio que só iria sancionar caso a MP 918 fosse aprovada. Essa medida provisória trata sobre a reestruturação das funções de chefia na Polícia Federal, prevendo gratificações ao topo da carreira, o que beneficia policiais federais. Ao colocar este obstáculo, o presidente contribuiu para que ela fosse promulgada rapidamente pelo Congresso, o que ocorreu já no dia 25 de maio[7]. Bolsonaro precisava que essa medida fosse aprovada antes do auxílio, pois caso contrário não seria possível criar essas novas funções na Polícia Federal.

Com a medida provisória promulgada, Bolsonaro tem mais uma vitória, pois em meio a pandemia o presidente consegue negociar seus interesses colocando-os primeiro do que a necessária sanção do Auxílio a Estados e Municípios, o que acontece somente no dia 28 de maio. Por fim, foram vetados quatro dispositivos, entre eles a possibilidade de reajuste a servidores públicos até 2021[8].         

A aprovação com vetos deste auxílio não provocou maiores conflitos entre os líderes do legislativo e Bolsonaro, não houve tentativa de derrubada do veto como foi dito no início do mês, o que valida uma certa união entre os presidentes da República, do Senado e da Câmara. Em partes essa conciliação entre os poderes pode ser entendido pelos interesses econômicos em comum, visto que o Congresso começa a planejar a possibilidade de pautar reformas mesmo durante a pandemia.

No início do isolamento social, Maia e Alcolumbre fizeram um acordo de só pautar propostas relacionadas à pandemia, ou que não fossem muito polêmicas. No entanto, esse acordo parece ter sido deixado de lado quando Maia fala da importância de se retomar a agenda de reformas, como a administrativa e a tributária, afirmando que elas terão um impacto decisivo na retomada da economia pós pandemia[9]. Na visão de Maia, “como já temos a previdência aprovada desde o ano passado, agora precisamos da reforma administrativa, não apenas para congelar salários, mas melhorar a qualidade do gasto público”[10].

Para que esse tipo de reforma avance é preciso muita coordenação do executivo e legislativo, uma vez que exige quórum qualificado e que gera muitas resistências no funcionalismo público (administrativa) e entre os empresários e governadores (tributária). Em um ano e meio de presidência, Bolsonaro não foi capaz de exercer tal tipo de liderança e parece pouco provável que isso mude agora em 2020. Por outro lado, as eleições deste ano tendem a esvaziar o Congresso, tornando mais difícil a aprovação dessas reformas.

Alguns atritos permanecem

Apesar da recente aproximação de Maia, Alcolumbre e Bolsonaro, a união não parece livre de atritos, como pode ser visto através das declarações do presidente da Câmara no dia 28 de maio. Depois de Bolsonaro reagir agressivamente a decisão do ministro Alexandre de Moraes a favor das investigações do esquema de disseminação de fake news, Maia afirmou que “as declarações como a de hoje vão em um outro caminho, um caminho que gera insegurança. Qualquer frase mal colocada, como a de hoje pela manhã, vai esgarçando e estressando as relações.”[11]

A discordância em relação ao isolamento social é um dos pontos de conflito entre os poderes desde o início da pandemia. Bolsonaro segue, neste terceiro mês de pandemia, mais preocupado com a retomada econômica do que com a vida dos brasileiros. No dia 14 de maio, numa videoconferência promovida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente mais uma vez defendeu o isolamento vertical com tudo aberto, comparando tais medidas de abertura com as da Suécia, que no entanto é o oitavo país na Europa no ranking de casos fatais pelo coronavírus[12].   

Este país nórdico foi o único do grupo de países da região da Europa setentrional e do Atlântico Norte a não implementar ações de isolamento mais duras, tendo adotado desde o início da pandemia o isolamento vertical. Segundo matéria da Veja do dia 03 de junho[13], a Suécia contabilizava 4.542 óbitos pelo coronavírus e o governo admitiu que eles deveriam ter adotado medidas mais rígidas para o enfrentamento da doença.      

Na visão do presidente do Brasil, no entanto, o lockdown é o caminho para “quebrar” o país, para ele “temos que ter coragem de enfrentar o vírus. Está morrendo gente? Está! Lamento! Mas vai morrer muito, muito, muito mais se a economia continuar sendo destroçada por essas medidas”[14]. Enquanto isso, Maia se coloca numa posição oposta, defendendo o isolamento e a quarentena, argumentando que não são elas as culpadas por derrubar a economia, mas sim o vírus. Para o presidente da Câmara “o distanciamento momentâneo entre as pessoas, salva vidas”[15].

Além deste, o mais recente embate entre Congresso e Bolsonaro é o veto do presidente ao repasse de 8,6 bilhões[16] para governadores e prefeitos combaterem o coronavírus. Câmara e Senado tinham aprovado ainda no mês de maio uma mudança na MP 909/2019, que anteriormente extinguiu o fundo de Reserva Monetária do Banco Central e destinou os recursos para pagamento da dívida pública. Com a mudança feita pelos deputados e aprovada pelos senadores, os recursos seriam destinados para ações de combate ao novo coronavírus.

Contudo, para surpresa de Maia, que acreditava que a mudança tinha ocorrido através de um acordo entre as duas casas e o governo, no dia 03 de junho, Bolsonaro vetou o repasse, priorizando o uso do dinheiro para pagar a dívida pública. O veto ajudou a desestabilizar o frágil equilíbrio entre o presidente e o Congresso, que agora precisa decidir se manterá ou derrubará o veto.

Outro tema que produz conflitos envolve a ação do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que está em constante mobilização contra as instituições e que por isso vem colecionando derrotas no parlamento. A mais significativa delas foi o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), principal forma de acesso dos estudantes às universidades. O ministro já tinha declarado que não adiaria o exame, afirmando que “O ENEM não foi feito para corrigir injustiças sociais”[17]. Diante de tamanha insensibilidade, os movimentos de educação iniciaram uma pressão virtual com a hashtag #adiaenem. Em 19 de maio, o Senado votou o tema e decidiu pelo adiamento por 75 votos a 1 (apenas o filho do presidente se opôs).[18] No dia 20 de maio o Ministério anunciou o adiamento das provas, ainda sem data confirmada. O argumento colocado na nota assinada pelo MEC e pelo INEP foi de que o governo estava atento às demandas da sociedade e às manifestações do poder legislativo[19].   

Outra dimensão de conflito e derrota do Weintraub são as MPs. Em fevereiro, antes portanto da pandemia, o Congresso já tinha deixado caducar uma MP de interesse do ministro, a que criava uma carteira estudantil digital[20]. Em 02 de junho, os parlamentares repetiram o expediente, fazendo com que perdesse a validade a MP sobre as eleições para reitor, editada em 24 de dezembro e rejeitada nas universidades. [21]

Contudo, em gesto de flagrante inconstitucionalidade, pois é proibido reeditar MP com o mesmo tema na mesma legislatura, em 10 de junho o governo edita nova medida para tratar da escolha de reitores para universidades federais, retirando da comunidade acadêmica e transferindo para Weintraub o poder de escolha de reitores temporários para universidades federais durante o período de pandemia.

Dezessete universidades e quatro institutos federais, além do Colégio Pedro II, podem sofrer intervenção se esta legislação for aprovada. A MP causou revolta nas instituições de ensino, no campo da educação como um todo e no Congresso: Maia e Alcolumbre já se pronunciaram, o primeiro afirmando que o texto é inconstitucional e que espera que o próprio governo retire a MP de pauta; o segundo afirmou que estuda a devolução da medida[22].                

As movimentações nas casas legislativas

Para além das articulações e atritos com o executivo, o legislativo segue fazendo o seu trabalho à medida que debate e aprova projetos importantes para amenizar os danos sanitários, sociais e econômicos provocados pela pandemia.

No mês de maio foram vários os projetos de lei articulados e discutidos na Câmara e no Senado, alguns deles seguem em tramitação pelas duas casas e outros aguardam apenas a sanção presidencial, como é o caso do PL 1179/2020[23]. Este projeto de lei trata, dentre outras coisas, da mudança temporária nas regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo, e impede o despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel até 30 de outubro de 2020. O projeto abrange imóveis comerciais e residenciais, já tendo sido aprovado nas duas casas aguarda agora sanção presidencial. Além deste, outro projeto de lei que aguarda a sanção do presidente é o de número 1194/2020. Este PL regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

Outro projeto fundamental é o PL 2726/2020 que trata, dentre outras coisas, da obrigatoriedade da inclusão de marcadores étnico-raciais nos registros dos pacientes com Covid-19, tanto nas unidades do SUS quanto nas instituições privadas. O projeto aguarda ainda uma série de tramitações e está apensada, ou seja, está sendo analisada juntamente com outras de caráter similares. Este projeto é importante porque, segundo dados do boletim epidemiológico da prefeitura de São Paulo, por exemplo, o risco de morte de negros por Covid-19 é 62% maior em relação aos brancos[24]. A Agência Pública também mostrou que no Brasil, “entre negros, há uma morte a cada três hospitalizados por [Covid-19], já entre brancos, há uma a cada 4,4 hospitalizações”[25].

Não existem componentes genéticos para explicar a maior mortalidade de negros por Covid-19, pelo contrário, o que explica esses números é a desigualdade social e o racismo estrutural. Os negros ainda vivem em regiões mais concentradas, nas favelas, com menos acesso ao saneamento básico, ocupam em sua maioria os trabalhos informais, precisam usar o transporte público e portanto ficam mais expostos ao vírus[26]. O racismo afeta o acesso da população negra aos serviços de saúde, afeta a sua qualidade e até mesmo as relações do profissional para com o paciente, é o que afirma Luis Eduardo Batista, coordenador do GT Racismo e Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)[27].     

As movimentações no Congresso seguem, majoritariamente, em caminho para articular medidas que amenizem os efeitos da pandemia. O que não se sabe é se, com a aproximação de Maia e Alcolumbre com Bolsonaro, e deste com o centrão, novas pautas focadas nos interesses econômicos terão centralidade nas discussões do legislativo, tirando o foco da saúde dos brasileiros.  

Conclusão

Neste terceiro mês de pandemia, os arranjos políticos tomaram novas formas, ainda que de maneira frágil. Maia que estava mais calado no mês anterior retomou o protagonismo que apresentara no primeiro mês da pandemia. Contudo, diferente de março, agora seu posicionamento se destacou não pela resistência ao presidente, mas sim por dialogar com este e mostrar que, apesar de pautas discordantes os dois possuem interesses em comum. Enquanto ele fala isso, Bolsonaro segue priorizando a pauta econômica e desrespeitando o isolamento social.  

No entanto, a recente aproximação de Maia e Alcolumbre com Bolsonaro enfrentará desafios no próximo período: primeiro, a questão das fake news, que já fustiga Bolsonaro e sua família em uma CPI e um inquérito no STF. Além disso, há um PL em discussão no Senado que busca regular o uso das redes e que conta com a oposição do bolsonarismo. Segundo, pela análise dos vetos de Bolsonaro à verba destina aos Estados e no caso do congelamento dos salários dos servidores. Terceiro, pela MP da eleição para reitor, que foi devolvida por Alcolumbre ainda enquanto esse boletim estava sendo editado, no dia 12 de junho, com ele afirmando que “cabe a mim, como Presidente do Congresso Nacional, não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal”[28]. Por fim, a questão das reformas. Caso Congresso consiga meios para discuti-las mesmo durante a pandemia, as convergências seriam favorecidas. Porém, com a aproximação das eleições e com a postura de Bolsonaro, isso é pouco provável.

É preciso aguardar os próximos acontecimentos e as pautas que entrarão em discussão, além de observar as articulações ou não de Bolsonaro com os presidentes do Senado e da Câmara e também com o chamado Centrão. O que parece já ser possível inferir é que o próximo mês será decisivo na análise das articulações do Congresso, uma vez que medidas importantes podem entrar em pauta. E há também a constante ameaça de Bolsonaro contra as instituições, o que pode exigir ações enérgicas de Maia e Alcolumbre.


[1]https://www.terra.com.br/noticias/coronavirus/bolsonaro-recua-e-diz-que-vai-discutir-com-maia-e-governadores-veto-a-reajuste-de-servidores,16a0e980ddd60b2b4490d09c01d9658a43m5y3w0.html

[2]https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/05/14/bolsonaro-voltamos-a-namorar-est-tudo-bem-com-o-rodrigo-maia.ghtml

[3]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/apos-sofrer-novo-ataque-maia-se-reune-com-bolsonaro-e-pede-dialogo/

[4]https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/bolsonaro-anuncia-san%C3%A7%C3%A3o-de-projeto-de-ajuda-a-estados-e-munic%C3%ADpios-1.425393

[5]https://twitter.com/RodrigoMaia/status/1263483863080275968

[6]https://twitter.com/davialcolumbre/status/1263493276591706113

[7]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/25/senado-aprova-mp-que-cria-funcoes-comissionadas-na-policia-federal

[8]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/28/sancionada-ajuda-de-r-125-bilhoes-para-estados-e-municipios-com-veto-a-reajuste

[9] https://www.youtube.com/watch?v=fsg1gurR6IA

[10]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/maia-defende-gestao-articulada-entre-governo-estados-e-municipios/

[11]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/maia-diz-que-declaracoes-de-bolsonaro-vao-em-caminho-que-gera-inseguranca/

[12]https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/05/14/interna_politica,854859/bolsonaro-defende-isolamento-vertical-e-diz-que-quer-abrir-tudo.shtml

[13]https://veja.abril.com.br/mundo/coronavirus-suecia-admite-que-deveria-ter-adotado-medidas-mais-duras/

[14]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/14/bolsonaro-faz-apelo-para-governadores-reverem-politica-de-isolamento-e-diz-que-esta-disposto-a-conversar.ghtml

[15]https://twitter.com/RodrigoMaia/status/1266759281933799424 

[16]https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/bolsonaro-veta-repasse-de-r-86-bi-para-estados-e-municipios-combaterem-coronavirus.shtml?utm_campaign=resumo-do-dia-edicao-da-noite&utm_content=hyperlink-texto&utm_medium=email&utm_source=newsletter

[17]https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2020/05/15/interna_politica,1147798/weintraub-sobre-enem-nao-e-feito-para-atender-injusticas-sociais.shtml

[18]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/19/senado-aprova-texto-base-de-projeto-que-adia-enem.ghtml

[19]https://congressoemfoco.uol.com.br/educacao/apos-pressao-do-congresso-governo-adia-enem/

[20]https://www.camara.leg.br/noticias/637848-mp-que-criou-carteirinha-digital-de-estudante-perde-a-validade/

[21]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/02/perde-eficacia-mp-que-mudava-eleicao-de-reitores-de-universidades-federais

[22]https://oglobo.globo.com/sociedade/alcolumbre-avalia-devolver-mp-de-reitores-maia-considera-medida-ilegal-24473623

[23]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/vai-a-sancao-projeto-que-proibe-despejo-de-inquilino-durante-pandemia/

[24]https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-risco-de-morte-de-negros-por-covid-19-e-62-maior-em-relacao-aos-brancos,70003291431

[25]https://apublica.org/2020/05/em-duas-semanas-numero-de-negros-mortos-por-coronavirus-e-cinco-vezes-maior-no-brasil/

[26]https://www.nexojornal.com.br/ensaio/debate/2020/Por-que-negros-morrem-mais-o-racismo-institucional-no-acesso-%C3%A0-sa%C3%BAde

[27]https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2020/05/na-pandemia-de-covid-19-negros-morrem-mais-do-que-brancos-por-que.html

[28]https://www1-folha-uol-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/www1.folha.uol.com.br/amp/educacao/2020/06/alcolumbre-devolve-mp-que-dava-poder-a-weintraub-para-nomear-reitores-de-universidades.shtml?amp_js_v=a2&amp_gsa=1&usqp=mq331AQFKAGwASA%3D#aoh=15919725865851&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&amp_tf=Fonte%3A%20%251%24s&ampshare=https%3A%2F%2Fwww1.folha.uol.com.br%2Feducacao%2F2020%2F06%2Falcolumbre-devolve-mp-que-dava-poder-a-weintraub-para-nomear-reitores-de-universidades.shtml

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