O Congresso Nacional durante a pandemia

Por Nívea Baltar

O presente texto é o quarto de uma série de boletins publicados com o objetivo de analisar a relação do Congresso Nacional com o presidente Jair Bolsonaro neste contexto de pandemia de covid-19. Lançados mensalmente a partir de abril de 2020, o primeiro boletim verificou um forte protagonismo do Congresso no desenvolvimento de medidas que amenizassem os danos à população neste período, além de se colocar em conflito aberto com Bolsonaro. O segundo boletim captou uma reorganização em curso, especialmente com a aproximação de Alcolumbre e Bolsonaro, e um recolhimento de Maia. O terceiro, do mês de junho, apesar de mostrar atritos pontuais, evidenciou um maior diálogo e convergência entre Maia, Alcolumbre e Bolsonaro.

Neste mês, em que a análise se concentra no período de 12 de junho a 11 de julho de 2020, a hipótese apresentada é que Maia e Alcolumbre buscam afirmar uma pauta própria diante de Bolsonaro, apesar de não realizarem um enfrentamento direto a ele, visto que, por exemplo, não votaram a derrubada de vetos feitos pelo presidente. Por outro lado, Maia e Alcolumbre focaram em tentar aprovar importantes projetos no Congresso, como a prorrogação do auxílio emergencial, do adiamento das eleições e do pl das fake news.

Protagonizado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Congresso e Senado, Davi Alcolumbre, este boletim utiliza como fontes o site do Congresso em foco, da Câmara, do Senado, o twitter dos presidentes e demais sites de circulação na internet. 

O protagonismo no auxílio emergencial

Já no primeiro boletim foi falado sobre o auxílio emergencial que seria destinado aos trabalhadores informais e desempregados na tentativa de mitigar os danos econômicos da população mais precarizada durante a pandemia de covid-19. A proposta inicial do governo foi no valor de R$ 200,00, que em decorrência das discussões no Congresso Nacional foi ampliado para R$ 600,00. O projeto foi sancionado no dia 2 de abril e determinou-se que o valor seria pago pelo período de três meses. 

Contudo, ao final deste período, a discussão em torno da necessidade de se prolongar o auxílio fez-se presente. Para o presidente da Câmara a prorrogação do auxílio seria um consenso, sendo necessário apenas debater o valor, o que foi confirmado pelo presidente da república no dia 05 de junho, após este afirmar que iria prorrogar o auxílio. O conflito, no entanto, aparece no que tange ao valor, uma vez que Maia defendeu a continuidade do valor de R$ 600,00[1] por mais dois ou três meses e Bolsonaro juntamente com sua equipe econômica argumentaram a favor da diminuição do valor para R$ 300,00[2]. Com o passar do mês de junho, Maia, deputados e senadores[3] seguiram defendendo o valor de R$ 600,00, mas Bolsonaro mudou sua postura, afirmando em live do dia 25 que prorrogaria o auxílio por mais três parcelas com diminuição gradual, ou seja, R$ 500,00, R$ 400,00 e R$ 300,00[4]. Mesmo inclinado a diminuir o valor aos poucos, visando o fim do auxílio, Bolsonaro foi pressionado pelo legislativo e pela população a assinar a prorrogação por mais dois meses no valor de R$ 600,00, o que aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 30 de junho[5].

Bolsonaro, apesar de ter sido contra a prorrogação do auxílio no valor atual, como já afirmado anteriormente, tem buscado atrelar sua imagem ao planejamento e desenvolvimento desse programa. Maia e Alcolumbre, por sua vez, tentam não permitir que o presidente tome o protagonismo deste projeto fundamental para a população durante a pandemia, reforçando em suas redes sociais que o “projeto nasceu no Parlamento”[6] e que o “Congresso Nacional sempre defendeu o auxílio emergencial.”[7] Para além desta questão Bolsonaro teve ainda algumas outras derrotas, como será analisado a seguir.

Pl das fake news e o adiamento das eleições

O projeto de lei que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020) foi, como sugerido no último boletim, tema discutido frequentemente nas últimas semanas. Ainda no início do mês de junho, empresas, organizações, parlamentares e entidades, tais como Facebook, Google, WhatsApp, entre outras, pediram o adiamento da votação do projeto argumentando que este apresentava falhas, ameaçava à liberdade de expressão e, devido às sessões remotas, haveria uma maior dificuldade em realizar um debate necessário.[8]

Com forte resistência, dentro e fora do legislativo, a votação do projeto, que seria realizada inicialmente no Senado, foi por várias vezes postergada. No dia 25 de junho, o presidente desta casa defendeu o projeto, afirmando no seu twitter que “o Parlamento jamais apoiará ato, projeto ou proposta que fira a liberdade de expressão ou que prejudique o livre pensamento. Nós estamos buscando aperfeiçoar a legislação brasileira, protegendo os cidadãos de notícias falsas e criminosas.”[9] Depois foi a vez do presidente da Câmara marcar seu posicionamento a favor da pl, afirmando que “a lei precisa responsabilizar aquilo que cabe para qualquer um, sempre respeitando a liberdade de expressão, que é fundamental e seria inconstitucional entrar nisso. (…) As plataformas não querem ter nenhum tipo de responsabilidade no Brasil.”[10]

As polêmicas em torno do texto se deram, principalmente, em relação a exigência de documento de identidade e número de celular para cadastro em redes sociais e o rastreamento de mensagens em aplicativos. Um novo projeto foi então apresentado e aprovado no Senado, com um placar acirrado de 44 favoráveis e 32 contrários[11], nele foi reformulado a necessidade da identificação, sendo pedida apenas no caso de denúncias, quando houver indícios de contas inautênticas, automatizadas ou ainda por ordem judicial. Já a questão da rastreabilidade foi mantida.  

Depois de aprovada no Senado, o projeto seguiu para a Câmara, onde encontra maior resistência. Além da oposição de alguns deputados, o projeto é criticado também por Bolsonaro, que chegou a afirmar para apoiadores na manhã do dia primeiro de julho que, apesar de achar que o projeto não iria “vingar”, caso fosse aprovado na Câmara cabia a ele a possibilidade do veto.[12] Dois pontos parecem incomodar Bolsonaro diretamente, o primeiro diz respeito a proibição das contas falsas ou automatizadas (geridas por robôs). Isso porque os indícios de que Bolsonaro se utiliza de contas falsas para atingir interesses políticos e atacar adversários se torna cada vez mais evidente, visto a derrubado pelo Facebook de uma rede de contas e perfis falsos ligados a integrantes do gabinete do presidente.[13] O segundo é a determinação de que os agentes políticos ficam proibidos de restringirem o acesso de outras contas às publicações feitas em sua rede social ou naquela que é utilizada oficialmente para seu mandato, no caso do político possuir mais de uma conta.[14] Isso pode ser analisado como um dos motivos da insatisfação e crítica de Bolsonaro ao projeto, visto que ele, por inúmeras vezes, bloqueou usuários em suas redes sociais.

Maia, durante webconferência no dia 05 de julho, saiu em defesa do projeto como forma também de descobrir e punir aqueles que atacam constantemente o Congresso e Supremo Tribunal Federal, afirmando que colocaria a pl em discussão na Câmara naquela semana, o que não aconteceu até o final da formulação deste boletim.

Este projeto conhecido como pl das fake news será aqui relacionado com a proposta de emenda à Constituição de adiamento das eleições, uma vez que há suspeitas de que os presidentes da Câmara e do Senado tenham pressa em aprová-lo para que possa vigorar ainda nas eleições deste ano.[15] Isso justificado pelo fato de que as fake news [notícias falsas] afetam diretamente o andamento justo e democrático das eleições.

A PEC 18/2020 que visa o adiamento das eleições municipais, foi intensamente debatida no último mês, tendo o apoio de Maia e Alcolumbre e uma movimentação inicial de oposição por parte dos deputados do centrão. No dia 23 de junho, o Senado aprovou o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro (anteriormente as eleições estavam marcadas para os dias 4 e 25 de outubro).[16] Depois de aprovada nesta casa, a PEC seguiu para a Câmara, que no entender do presidente desta casa, seria um local onde encontraria maior resistência, visto que os deputados são mais pressionados pelos prefeitos que, por sua vez, desejam manter a calendário original.

Deputados do centrão, que correspondem a aproximadamente 200 dos 513 deputados da Câmara são importantes para que a aprovação da PEC, que precisa de 308 votos, aconteça e não seja derrubada. Contudo, como falado acima, eles sofrem pressão dos prefeitos que visam reeleição, uma vez que, segundo eles, o adiamento em um mês das eleições pode prejudicá-los. Adiar as eleições, neste momento de pandemia onde os desgastes se ampliam e os investimentos nesta reta final estão escassos dificulta a gestão dos atuais prefeitos e pode acabar beneficiando a oposição. 

A inclinação contrária destes deputados começou a mudar no final do mês de junho, como pode ser visto no tweet do vice-presidente da Câmara e presidente do Republicanos, Marcos Pereira, em que afirma ter sido convencido de que o adiamento para novembro é a melhor decisão a ser tomada.[17] A discussão da MP 938 que trata sobre repasses federais para estados e municípios é visto como um dos fatores que tem provocado tal mudança de posicionamento dos deputados, apesar de Maia discordar disso e afirmar que a MP já existia desde antes da PEC.[18] 

Adiada por várias vezes, a PEC foi colocada em votação e aprovada em dois turnos pela Câmara no dia primeiro de julho, mantendo o texto do Senado, o que configurou uma certa vitória e retomada da liderança de Maia dentro do legislativo da Câmara. Por ser uma proposta de emenda à Constituição não precisou passar por sanção presidencial, sendo promulgada em sessão solene no dia 2 de julho e transformou-se na Emenda Constitucional 107/2020.[19]  

Medidas do Congresso e os vetos de Bolsonaro

Como vem sendo relatado desde o primeiro boletim, o Congresso Nacional manteve grande parte do seu foco em discutir, votar e aprovar medidas necessárias para auxiliar os brasileiros durante a pandemia de covid-19. Neste último mês vários projetos desenvolvidos pelo legislativo foram sancionados enquanto outros no sofreram vetos do presidente, alguns dos quais serão analisados a seguir.

O PL 1194/2020 que trata sobre a doação de excedentes de alimentos por parte de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos, foi relatado no boletim do mês anterior e aguardava sanção do presidente, que oficializou a lei de número 14.016 no dia 23 de junho.[20] Outro importante projeto de lei foi o de número 1291/2020, que trata sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência durante este período de pandemia de coronavírus. O projeto, discutido desde o final do mês de maio, foi sancionado pelo presidente no dia 07 de julho, tornando-se a lei de número 14.022.[21]

Para além desses exemplos de sanções sem vetos, é importante destacar também alguns projetos que sofreram vetos do presidente, matérias importantes como a PL 1562/2020 que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e privados acessíveis ao público. Bolsonaro sancionou o projeto que tornou-se a lei de número 14.019, porém realizou uma série de vetos.[22] Inicialmente vetou a obrigatoriedade do uso de máscaras em shoppings, lojas, templos religiosos, estabelecimentos de ensino, entre outros, vetando também as multas aplicáveis a pessoas sem máscaras.[23] Não bastando tais vetos, dias depois, Bolsonaro vetou também a obrigatoriedade do uso de máscara em presídios e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, retirando também a necessidade de órgãos e estabelecimentos afixarem cartazes informativos sobre a forma de uso correto das máscaras.[24] O veto é criticado por políticos e médicos, uma vez que a máscara é fundamental para a diminuição do contágio. Apesar de sua utilização ter sido fonte de muita controvérsia nesses quatro meses de pandemia no Brasil, inicialmente sendo indicado apenas para aqueles que estavam infectados, hoje é identificada pela Organização Mundial da Saúde como parte fundamental da prevenção do coronavírus, aliado ao distanciamento social e a lavagem das mãos.[25] 

Outro importante projeto que recebeu vetos do presidente foi o que trata de medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas. Sancionada no dia 7 de julho, tornando-se a lei de número 14.021[26], recebeu vetos para a exigência do fornecimento de água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza para aldeias. O presidente vetou também a obrigatoriedade do governo de instalar internet nas aldeias, distribuir cestas básicas e facilitar aos indígenas e quilombolas o acesso ao auxílio emergencial.[27]

Os vetos do último mês, somados aos anteriores, como por exemplo a decisão do governo de não destinar a repasse de 8,6 bilhões para estados e municípios combaterem o coronavírus (tema pautado no último boletim), não foram suficientes para que o Congresso Nacional articulasse uma sessão para análise desses vetos e dessa forma viabilizar a sua derrubada. Uma sessão para votar os vetos do presidente até chegou a ser marcada para o dia 17 de junho, porém foi cancelada antes da sua realização.[28]

Conclusão

Neste quarto mês de pandemia no Brasil, e igualmente de análises do Congresso Nacional, ficou perceptível que, apesar do esforço em votar matérias que beneficiassem a população neste contexto pandêmico, o legislativo não possui mais como foco unicamente a luta contra os danos provocados pelo coronavírus. Como observado neste boletim, o que permeou o último mês foram as eleições deste ano, a pl das fake news e a prorrogação do auxílio emergencial. Mesmo com o esforço de Maia e Alcolumbre em afirmar uma pauta própria que se destaque de Bolsonaro, este não foi amplamente criticado e seus vetos não foram revisados nem derrubados pelo legislativo. 

Mesmo com um número de mortos diários próximo de mil pessoas (dias superiores e dias inferiores) e um total de 70 mil mortos confirmados no dia 10 de julho[29], o governo brasileiro, tanto legislativo quanto executivo, não parecem mais focados nesta tragédia. É possível afirmar inclusive que nos próximos meses a questão da luta contra o coronavírus será apenas mais um tema presente, não correspondendo ao principal foco político brasileiro. Isso pode ser visto também nas falas de Rodrigo Maia em live promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil no dia 23 de junho, onde propôs um pacto entre os três poderes visando a recuperação da economia pós pandemia. Ou seja, apesar das reformas não terem sido pautadas neste último mês de análises, a inclinação é para que nos próximos meses intensifiquem-se as discussões em torno desta pauta. Dessa maneira, será importante perceber em quais temáticas Maia e Alcolumbre se reaproximarão de Bolsonaro e como se darão as eleições deste ano.


[1]https://oglobo.globo.com/economia/maia-defende-prorrogacao-de-auxilio-emergencial-de-600-por-ate-3-meses-24490840

[2]https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/06/05/internas_economia,861218/auxilio-emergencial-guedes-defende-r-300-mas-congresso-quer-aumenta.shtml

[3]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/26/senadores-defendem-prorrogar-auxilio-emergencial-de-r-600-ate-dezembro

[4]https://oglobo.globo.com/economia/auxilio-emergencial-bolsonaro-diz-que-novas-parcelas-parcelas-devem-ser-de-500-400-r-300-24499722

[5]https://revistaforum.com.br/politica/maia-contraria-bolsonaro-e-reafirma-que-auxilio-emergencial-foi-criado-pelo-congresso/

[6]https://twitter.com/RodrigoMaia/status/1278091140407926787

[7]https://twitter.com/davialcolumbre/status/1278067302399905794

[8]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/facebook-e-entidades-pressionam-contra-votacao-do-pl-das-fake-news/

[9] https://twitter.com/davialcolumbre/status/1276296267468079109

[10]https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/maia-defende-prorrogacao-de-auxilio-emergencial-de-r-600-por-mes

[11]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/ao-vivo-senado-analisa-pl-das-fake-news/

[12]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/bolsonaro-diz-que-pl-das-fake-news-nao-deve-vingar-e-sinaliza-veto/

[13]https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,facebook-derruba-rede-de-perfis-falsos-ligada-a-funcionarios-dos-gabinetes-da-familia-bolsonaro,70003357673

[14]https://www.camara.leg.br/noticias/673694-projeto-do-senado-de-combate-a-noticias-falsas-chega-a-camara/

[15]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/para-intervozes-pl-das-fake-news-pode-violar-direitos-e-criminalizar-usuarios/

[16]https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/maia-defende-prorrogacao-de-auxilio-emergencial-de-r-600-por-mes

[17]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/centrao-recua-e-decide-apoiar-pec-que-adia-eleicao-para-novembro/

[18]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/camara-avanca-em-acordo-para-adiamento-de-eleicao-municipal/

[19]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/ao-vivo-congresso-promulga-pec-que-adia-eleicos-para-novembro/

[20]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=24/06/2020

[21]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=08/07/2020

[22]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=03/07/2020

[23]https://www.camara.leg.br/noticias/673689-parlamentares-se-articulam-para-derrubar-vetos-de-bolsonaro-a-lei-sobre-uso-obrigatorio-de-mascaras/

[24]https://congressoemfoco.uol.com.br/saude/bolsonaro-amplia-vetos-a-lei-das-mascaras-e-desobriga-uso-em-presidios/

[25]https://noticias.uol.com.br/videos/afp/2020/06/05/oms-destaca-importancia-do-uso-das-mascaras-contra-a-covid-19.htm

[26]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=08/07/2020

[27]https://noticias.r7.com/brasil/bolsonaro-veta-internet-e-auxilio-facilitado-para-proteger-indigenas-08072020

[28]https://www.camara.leg.br/noticias/669363-CONGRESSO-CANCELA-SESSAO-PARA-VOTAR-VETOS-PRESIDENCIAIS

[29]https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/07/numero-de-mortos-pela-covid-19-no-brasil-passa-de-70-mil.shtml

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