A interferência das eleições municipais no Legislativo federal

Por Nívea Baltar

O presente texto tem como objetivo analisar a agenda do Congresso Nacional durante o processo eleitoral municipal, iniciado oficialmente em 27 de setembro e que será finalizado nos dias 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (onde houver segundo turno). 

Ao observar a quantidade de sessões, os cancelamentos, a quantidade de parlamentares que concorrerão às eleições e o impacto das medidas polêmicas no comportamento dos parlamentares, será possível determinar como o período eleitoral influencia no dia a dia da Câmara e do Senado.

A hipótese aqui trabalhada é de que as eleições modificam as prioridades no Congresso, fazendo com que propostas polêmicas, entendidas pelo governo como importantes ou aquelas que demandem maiores articulações sejam adiadas. Além disso, existe um recorrente esvaziamento das reuniões, o que gera muitas vezes o seu cancelamento e a não conclusão de pautas e votações.

O texto conta também com a atualização sobre como está o andamento das reformas consideradas importantes para o governo bolsonaro, como a Reforma Tributária, a Administrativa, além do projeto da Renda Cidadã. Serão utilizados como fonte de pesquisa os sites da Câmara, o R7, o G1, Congresso em Foco, entre outros.       

Legislativo esvaziado

Como mostrado pelo site de notícias R7[1] e confirmado pelo Congresso em Foco[2], o ritmo de trabalho na Câmara dos Deputados e no Senado têm diminuído desde o começo do mês de setembro. A inatividade é explicada pelo início da realização das convenções partidárias, momento decisivo para os partidos, que deliberam sobre as coalizões e escolhem os candidatos que disputarão as eleições naquele ano. Devido a pandemia de covid-19, houve tanto o adiamento das eleições quanto dessas convenções, que foram remarcadas para o período de 31 de agosto até 16 de setembro.

Além dos parlamentares participarem desse processo de escolha dos candidatos e também posteriormente apoiando-os ativamente, muitos deles são os próprios concorrentes às eleições. Neste ano, cerca de 60 congressistas, entre deputados federais e senadores, concorrerão às eleições. O número, apesar de ser menor que a média histórica brasileira, que é de 94 nomes, ainda é expressiva.[3] Dos partidos presentes no legislativo, apenas Novo e Rede não lançarão candidatos que estão com mandato vigente nas casas legislativas federais.

Tendo em vista que o número de parlamentares federais que concorrerão às eleições diminuiu em relação aos anos anteriores, evidencia-se que a questão não é apenas quantos deputados e senadores estarão concentrados em suas próprias campanhas municipais, mas sim que a maioria deles estarão focados nas campanhas de seus partidos, de familiares e conhecidos dentro do seu “curral eleitoral”.  Neste ano, por exemplo, com a proibição das coalizões para cargos proporcionais, como é o caso dos vereadores, o cenário está mais dividido e a competição entre eles aumenta, o que torna necessário maior esforço durante a campanha e o apoio de parlamentares já eleitos e influentes na região torna-se essencial. 

                                                                                          Pautas consensuais

Ao perceber o esvaziamento legislativo há o entendimento geral de que não é vantajoso propor matérias polêmicas, que precisem de grande articulação e grande aprovação. No Senado, por exemplo, Davi Alcolumbre, que tem apoiado a campanha de seu irmão José Samuel Alcolumbre para prefeitura de Macapá, em articulação com líderes partidários determinou duas semanas de recesso extraoficial, nos dias 8 a 18 e 26 a 30 de outubro.[4] Na Câmara dos Deputados a última sessão aconteceu no dia 6 de outubro e a próxima está prevista apenas para o dia 20 do mesmo mês.[5] 

Além do fator eleições, há ainda a obstrução das votações pela oposição na Câmara, que quer que seja pautado de maneira urgente a medida provisória que amplia o prazo de pagamento do auxílio emergencial (mp 1000/2020). Eles criticam a atual redução, feita pelo presidente Jair Bolsonaro do valor de 600,00 reais para 300,00 reais até dezembro. Além deles, partidos do centrão obstruem os trabalhos devido a disputa pela presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi definida.  Esta Comissão é responsável por debater e votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 e precisa haver acordo sobre quem presidirá e quais serão os 30 deputados e 10 senadores que comporão o restante da mesa.

Com o esvaziamento das reuniões, que deve seguir até o fim das eleições municipais e a pouca disposição em votar pautas polêmicas, projetos como a Reforma Tributária, a Administrativa e a Renda Cidadã seguem paralisadas, o que veremos a seguir.

Reformas e projetos estagnados

Apresentada ao Congresso no início do mês de setembro, a Reforma Administrativa visa mudanças no funcionalismo público brasileiro, e precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para que se torne lei. Contudo, apesar da proposta inicial do governo afetar futuros servidores dos três poderes, ela não inclui os chamados membros, ou seja, juízes, desembargadores, ministros, parlamentares, entre outros, além dos militares.[6] 

A proposta então, desde que foi anunciada tem gerado disputas, debates e controvérsias. Para Rodrigo Maia a PEC é necessária para reduzir desigualdades e garantir um serviço público de qualidade, enquanto que a oposição afirma que ela acaba com a estabilidade para novos servidores além de possibilitar a substituição por indicações políticas. A reforma é comparada com a da previdência, cuja promessa de economia foi frustrada e com a trabalhista, que falhou em gerar empregos.[7]

Ela ainda não foi colocada em discussão no Congresso, o que acontece também com a Reforma Tributária. No caso de qualquer PEC, há a necessidade de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sequer foi instalada este ano por conta da pandemia e, posteriormente, por falta de acordo entre os partidos.[8]

Já com relação à Reforma Tributária, para o ministro da economia, Paulo Guedes e para congressistas aliados do governo, não há ambiente para votação dessa proposta, devido ao envolvimento dos deputados e senadores com as eleições municipais.[9]

A proposta de Reforma Tributária desenvolvida pelo governo prevê a unificação dos impostos PIS e Cofins em um novo tributo sobre valor agregado de nome CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o que para especialistas promoveria um aumento nos impostos.[10] As críticas a essa primeira parte da proposta levou ao adiamento da segunda parte, que deveria ter sido entregue no dia 28 de setembro. Segundo o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, nele estaria estabelecido a criação de um novo imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o que já promove nova resistência no Congresso. Para os críticos, este tributo penalizaria desproporcionalmente os mais pobres por ser cumulativo e regressivo.        

Apesar das críticas e da resistência à proposta, Maia e Guedes, que haviam protagonizado certo desentendimento nos últimos meses, se reaproximaram e defenderam a união dos esforços em prol da aprovação das reformas. Para Rodrigo Maia é praticamente impossível aprovar a Reforma Administrativa ainda este ano, visto os prazos regimentais, mas o debate em torno dele segue sendo necessário.[11] Já em relação a Reforma Tributária, para Maia, existe a possibilidade de que seja aprovada ainda neste ano, mas para isso é necessário que a Casa e o governo entrem em acordo antes do primeiro turno das eleições municipais.[12] 

A Renda Cidadã, novo programa social pensado pelo governo Bolsonaro que visa ser uma ampliação do Bolsa Família, teve sua apresentação adiada no início do mês de outubro já que sua forma de financiamento tem gerado críticas. O governo havia apresentado a possibilidade de utilizar 5% dos novos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para financiá-lo.[13] Para o relator do programa Márcio Bittar (MDB-AC) existe a possibilidade dele só ser apresentado quando acabarem as eleições municipais, visto que agora a atenção dos parlamentares está focada no processo eleitoral e, para o governo, o tema é importante e não pode ter seu foco dividido.[14]

Conclusão

Com este texto é notável perceber que a aproximação das eleições interfere de maneira decisiva nas atividades da Câmara e do Senado. Os deputados e senadores, mesmo que não concorram às eleições deste ano, focam as suas atenções na sua região de origem, seja para apoiar o seu partido, influenciar votos em favor de candidatos próximos ou participar dos movimentos de campanha que antecedem o dia da eleição.

Com a ausência de grande parte dos parlamentares no Congresso, as reformas pretendidas pelo governo, que iriam para apresentação neste mês e promoveriam uma onda de debates, disputas e negociações, foram paralisadas. O que se pode esperar é que, com o dia das eleições se aproximando, as casas legislativas tenderão a ficar ainda mais esvaziadas e o foco dos parlamentares cada vez mais centralizados nos seus municípios e estados. Dessa maneira, as discussões em torno das reformas e as votações em plenário devem ser retomadas de maneira efetiva só depois de passado o período eleitoral.


[1]https://noticias.r7.com/prisma/christina-lemos/congresso-reduz-agenda-para-largada-nas-eleicoes-municipais-04092020

[2]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/quase-70-parlamentares-devem-disputar-as-eleicoes-municipais-veja-a-lista/

[3]https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/eleicoes-municipais-de-2020-terao-menor-numero-de-parlamentares-candidatos/

[4]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/davi-decreta-duas-semanas-de-recesso-informal-no-senado-em-outubro/

[5]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/em-recesso-informal-congresso-nao-tera-votacoes-esta-semana-veja-agenda/

[6]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/09/03/bolsonaro-envia-ao-congresso-proposta-de-reforma-administrativa.ghtml

[7]https://www.camara.leg.br/noticias/690206-maia-reforma-administrativa-vai-garantir-servico-publico-de-qualidade/

[8]https://www.poder360.com.br/congresso/sem-acordo-camara-adia-votacao-sobre-reativacao-do-conselho-de-etica-e-ccj/

[9]https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/governo-empurra-reforma-tributaria-e-novo-bolsa-familia-para-dezembro/

[10]https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/07/23/reforma-tributaria-e-ate-agora-mais-imposto-dizem-especialistas.htm

[11]https://www.infomoney.com.br/economia/maia-descarta-aprovacao-da-reforma-administrativa-neste-ano/

[12]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/maia-acredita-em-reforma-tributaria-em-2020-se-houver-acordo-antes-das-eleicoes/

[13]https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/sem-fonte-para-financiamento-bittar-adia-novamente-apresentacao-do-renda-cidada/

[14]https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/relator-confirma-que-renda-cidada-ficara-para-depois-das-eleicoes/

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